Lei em SC permite que pais proíbam filhos de ter aulas sobre identidade de gênero

A multa pode chegar a até R$ 10 mil para as instituições que descumprirem a determinação

Foto: Divulgação/Educa SCEscola estadual em Santa Catarina

O governo de Santa Catarina (SC) sancionou uma lei que permite que pais e responsáveis proíbam a participação dos filhos em atividades pedagógicas e aulas com temas sobre:

• Identidade de gênero;
• Orientação sexual;
• Diversidade sexual;
• Igualdade de gênero.

Jorginho Mello (PL), governador do Estado, foi quem assinou a lei com o texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (6).

A determinação é válida para instituições de ensino públicas e privadas e estabelece penalidades no caso do não cumprimento da lei pelas instituições. A multa vai variar entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, cassação da autorização de funcionamento ou suspensão temporária da instituição por até 90 dias.

• Atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados com identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero;
• Pais ou responsáveis deverão manifestar a concordância ou não das atividades por documento escrito e assinado;
• Pais e responsáveis têm o direito de vedar a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero;
• As instituições de ensino devem informar aos pais sobre as atividades com o tema na escola;
• Instituições de ensino são responsáveis por garantir o cumprimento da vontade dos pais.

STF vota contra lei que impede cotas em SC

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou em julgamento virtual nesta sexta-feira (10) pela inconstitucionalidade de uma lei, também de Santa Catarina, que impede a adoção de cotas raciais e para outros grupos minorizados em universidades públicas no estado. Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes seguiram o voto do relator.

O texto destaca o risco de retrocesso social e a urgência da medida cautelar diante de processos seletivos e matrículas acadêmicas já em andamento. A norma é questionada no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), PSOL, PT, PCdoB, União Nacional dos Estudantes (Une), Coalizão Negra por Direitos e Educafro – associação que luta pela inclusão de negros, em especial, e pobres em geral, em universidades públicas ou particulares, com bolsa de estudo, entre outras entidades.